Codificação deve ser usada por quem transmitiu a Reclamatória Trabalhista (DCTFWeb-RT) com prazo para recolhimento dos tributos declarados posterior ao prazo determinado pela Justiça do Trabalho na citação para pagamento. Caberá ao contribuinte calcular o valor da multa de mora e recolher por meio do Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf) comum.

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